O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou em 28 de agosto de 2025 que a Receita Federal passou a enquadrar fintechs como instituições financeiras, exigindo que elas cumpram rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Essa medida não é apenas uma questão de compliance tributário — ela representa um marco importante na consolidação de um sistema financeiro mais seguro e transparente.
Para empresas que buscam soluções de pagamento, essa mudança reforça a importância de escolher parceiros que já operam com os mais altos padrões regulatórios. A medida prevê incluir as fintechs na chamada e-Financeira, obrigação fiscal da Receita Federal que determina o envio de informações sobre saldos, movimentações e aplicações. Isso significa maior transparência, mas também maior responsabilidade para empresas que lidam com o dinheiro dos seus clientes.
O que significa ser uma Instituição de Pagamento Regulamentada pelo BACEN
Uma instituição de pagamento, conforme definida pela Lei n. 12.865/12, é uma pessoa jurídica que oferta serviços de pagamento a usuários finais no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), através de sua aderência aos arranjos de pagamento.
Mas, afinal, o que isso significa na prática? Significa que quando você escolhe uma Empresa de Pagamento Autorizada como parceira do seu negócio, você:
- Zela pela sua segurança jurídica e financeira – As instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem por exemplo integralizar e manter capital mínimo de R$ 2.000.000,00 para cada uma das modalidades de serviços mais complexas, e R$ 1.000.000,00 para modalidades específicas. Esse capital não é apenas um número — é uma garantia de que a empresa tem solidez financeira para operar no mercado.
- Entende que há a supervisão direta do Banco Central – Empresas autorizadas passam a ser supervisionadas diretamente pelo Bacen e precisam, portanto, estar em conformidade com uma série de regras. Essa supervisão constante garante que a empresa mantém padrões operacionais e de segurança elevados.
Por que a nova regulamentação da Receita Federal importa?
A decisão de enquadrar fintechs como instituições financeiras não veio do nada. Segundo a Receita, o crime organizado tem explorado essas companhias para lavar dinheiro “porque há um vácuo regulamentar”.
A megaoperação recentemente conduzida pela Polícia Federal revelou o protagonismo da Avenida Faria Lima, em São Paulo (SP), nas operações de uma das maiores facções criminosas do país. A maior parte das fintechs envolvidas no esquema investigado eram vizinhas de porta.
Os Pilares de Segurança das Instituições de Pagamento Regulamentadas
1. Políticas Rigorosas de PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo)
Todas as Instituições de Pagamento devem implementar procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), mesmo aquelas que não estão sujeitas a uma supervisão constante do Banco Central do Brasil.
Em resumo, as ações incluem:
- Monitoramento Contínuo de Transações: As instituições devem adotar controles adequados com o porte e volume de suas atividades, tendo como objetivo detectar comportamentos e operações suspeitas;
- Know Your Customer (KYC) Aprofundado: Cumprir requisitos de “suitability” é um ponto indispensável para precaver-se contra a participação em cenários de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
- Identificação de Pessoas Politicamente Expostas (PEP): Segundo o BACEN, são consideradas pessoas politicamente expostas: “agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes”;
2. Segurança Cibernética
O Banco Central disponibilizou a Resolução nº 85 que trata das novas políticas de segurança cibernética a serem observadas pelas Instituições de Pagamento. Essa resolução estabelece critérios rígidos para:
- Proteção de Dados: Conformidade total com a LGPD;
- Gestão de Incidentes: As Instituições de Pagamento devem estabelecer, documentar e manter à disposição do Bacen os critérios que configuram uma “situação de crise”;
- Contratos com Terceiros: Requisitos específicos para contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados;
3. Governança Corporativa e Transparência
As instituições de pagamento devem implementar política de governança, aprovada pelo conselho de administração ou, na ausência deste, pela diretoria da instituição, visando a assegurar o cumprimento da regulamentação.
Auditoria e Prestação de Contas
Os demonstrativos financeiros passam por um rigoroso controle e processo de auditoria, e estão disponíveis no site do Banco Central, de forma transparente. Isso garante que você pode verificar a saúde financeira da instituição que está cuidando do seu dinheiro.
A Diferença Prática para o Seu Negócio
Separação Patrimonial
Uma das maiores proteções oferecidas pelas Instituições de Pagamento regulamentadas é a separação patrimonial. Os valores mantidos na conta digital ficam separados do patrimônio da empresa, recurso obrigatório para IPs. É mais uma garantia de que a empresa segue os rígidos padrões de governança corporativa.
Acesso Direto ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
Com a licença de instituição de pagamento, é possível disponibilizar números de conta, conectados ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) para todos os clientes. Isso significa:
- Transações mais rápidas e seguras
- Menor custo operacional
- Maior confiabilidade do sistema
O Cenário Pós-Regulamentação: Oportunidades e Desafios
A nova exigência da Receita Federal representa um divisor de águas no mercado fintech brasileiro. A instrução normativa enquadra empresas de finanças que atuam no mercado digital como instituições financeiras regulares, a exemplo dos grandes bancos do país.
Para as Empresas
- Maior Confiança: Clientes têm mais segurança ao escolher parceiros regulamentados
- Competição Mais Justa: Todas as empresas operam sob as mesmas regras
- Redução de Riscos: Menor probabilidade de problemas com órgãos reguladores
Para o Mercado
- Maturação do Ecossistema: Separação entre empresas sérias e oportunistas
- Inovação Responsável: Desenvolvimento de tecnologias dentro de marcos regulatórios
- Proteção dos Consumidores: Ambiente mais seguro para todos os usuários
WEpayments: Pioneira em Compliance e Segurança
Como Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central desde 2023, a WEpayments já opera com todos os protocolos exigidos pela nova regulamentação. Nossa experiência em compliance nos permite oferecer:
Segurança Comprovada
- Certificação PCI DSS nível máximo
- Políticas de PLD/FT implementadas e auditadas
- Monitoramento 24/7 de todas as transações
- Segregação total dos recursos dos clientes
Expertise Regulatória
- Equipe jurídica especializada em regulamentação financeira
- Processos de compliance automatizados
- Relacionamento direto com órgãos reguladores
- Atualização constante sobre mudanças normativas
O Futuro é das Empresas Regulamentadas
As penalidades para as instituições com programas ineficientes de PLD/FT podem ser bastante severas, incluindo o pagamento de multa de até R$ 20 milhões. Mais do que isso, o impacto à reputação das instituições pode ser irremediável.
A mensagem é clara: o tempo das operações financeiras sem supervisão adequada acabou. O mercado está se profissionalizando, e empresas que não se adaptaram aos novos padrões regulatórios enfrentam riscos crescentes.
Para empresas que buscam soluções de pagamento, a escolha de uma Instituição de Pagamento regulamentada não é apenas uma questão de compliance — é uma estratégia de proteção e crescimento sustentável.
O ecossistema financeiro digital brasileiro está mais maduro, mais seguro e mais confiável. E isso beneficia todos nós.
A WEpayments é uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil e opera com os mais altos padrões de segurança e compliance. Entre em contato conosco para descobrir como podemos ajudar seu negócio a operar com segurança e eficiência.
